Flashcard FC233245
O que caracteriza um cargo público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Um cargo público é definido por ser criado por lei, ter uma denominação específica, um número determinado de vagas e um salário fixo, além de incluir um conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser desempenhadas por um servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 2° II - cargo público é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;
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