Flashcard FC233248
O que é proibido ao servidor em relação às suas atribuições e responsabilidades?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor não pode assumir atribuições e responsabilidades que não são próprias do seu cargo, a menos que tenha autorização para participar de órgão colegiado ou comissões legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 3° - É vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo,
exceto participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais.
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