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Flashcard FC233251

Qual é o direito garantido a todos os cidadãos em relação à promoção no trabalho?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)

Qual é o direito garantido a todos os cidadãos em relação à promoção no trabalho?
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Resposta

Todos os cidadãos têm o direito à promoção no trabalho, assegurando igualdade de oportunidades.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 5° II - promoção;

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