Flashcard FC233253
O que é permitido em relação à transferência de bens ou direitos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É permitido realizar a transferência de bens ou direitos, desde que respeitadas as condições legais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 5° IV - transferência;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em