Flashcard FC233255
O que é garantido a todos em relação ao aproveitamento de direitos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É garantido a todos o direito ao aproveitamento de direitos que tenham sido adquiridos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 5° VI - aproveitamento;
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