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Quando é exigida a prévia habilitação em concurso público para o provimento de cargos, como deve ser a contratação do servidor?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)

Quando é exigida a prévia habilitação em concurso público para o provimento de cargos, como deve ser a contratação do servidor?
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Resposta

A contratação do servidor deve ocorrer em caráter efetivo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 6° I - em caráter efetivo, quando exigida a prévia habilitação em concurso público, para essa forma de
provimento;

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