Flashcard FC233259
Quem pode ser designado para exercer função gratificada em cargos de livre nomeação e exoneração?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A designação para o exercício de função gratificada deve recair exclusivamente em servidor efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 6° II - em comissão, para cargo de livre nomeação e exoneração, declarado em lei.
Parágrafo único. A designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor
efetivo.
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