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É permitido nomear pessoas que foram condenadas por crimes de violência doméstica contra a mulher?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não, a nomeação de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher é proibida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 6º - -A Fica vedada a nomeação de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, por
crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher. (Incluído pela Lei nº 9.710, de
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