Flashcard FC233261
Quem é responsável por prover os cargos públicos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Os cargos públicos devem ser providos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, cada um dentro de sua competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 7° - Compete aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de
Contas na área de sua competência, prover, por ato singular, os cargos públicos.
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