Flashcard FC233263
Quais são os aspectos que devem ser definidos em relação aos cargos públicos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Devem ser estabelecidos a denominação do cargo e a forma como a nomeação será realizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 8° II - denominação de cargo e forma de nomeação;
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