Flashcard FC233264
Qual é a condição para a validade de um ato administrativo em relação ao seu fundamento legal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Um ato administrativo deve ter um fundamento legal que justifique sua prática, garantindo sua validade e eficácia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 8° III - fundamento legal.
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