Flashcard FC233266
Qual é o direito gerado pela aprovação em concurso público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A aprovação em concurso público garante ao candidato o direito de ser nomeado, desde que respeitada a ordem de classificação dos habilitados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 10. - A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação
dos candidatos habilitados.
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