Flashcard FC233268
Como é decidido o empate entre candidatos não servidores públicos do Estado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O desempate é favorável ao candidato mais idoso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 10. § 2° - Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Estado, decidir-se-á em favor
do mais idoso.
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