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Quem pode fiscalizar as fases de um concurso público?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)

Quem pode fiscalizar as fases de um concurso público?
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Resposta

As entidades sindicais que representam os servidores públicos têm o direito de fiscalizar todas as fases do concurso.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 11. § 3° - Fica assegurada a fiscalização do concurso público, em todas as suas fases, pelas entidades sindicais
representativas de servidores públicos.

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