Flashcard FC233274
Quais aspectos o edital do concurso deve regulamentar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O edital deve estabelecer os requisitos para a inscrição, o processo de realização do concurso, os critérios de classificação, o número de vagas disponíveis, os recursos que podem ser interpostos e a homologação dos resultados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 13. - O Edital do concurso disciplinará os requisitos para a inscrição, o processo de realização, os
critérios de classificação, o número de vagas, os recursos e a homologação.
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