Flashcard FC233276
É permitido publicar edital para concurso do mesmo cargo se houver candidatos aprovados não convocados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não é permitido publicar edital para o mesmo cargo enquanto houver candidatos aprovados que não foram convocados para a investidura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 14. I - não se publicará Edital, na vigência do prazo de validade de concurso anterior, para o mesmo cargo, se
ainda houver candidato aprovado e não convocado para a investidura, ou enquanto houver servidor de
igual categoria em disponibilidade;
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