Flashcard FC233278
Qual é o prazo de validade de um concurso público e é possível prorrogar esse prazo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Os concursos públicos têm validade de até dois anos, contados a partir da publicação da homologação do resultado, e esse prazo pode ser prorrogado uma única vez por igual período.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 14. III - Os concursos terão a validade de até dois anos, a contar da publicação da homologação do resultado,
no Diário Oficial, prorrogável expressamente uma única vez por igual período. (Redação dada
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