Flashcard FC233283
Quais são os direitos das pessoas com deficiência em relação à participação em concursos públicos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
As pessoas com deficiência têm o direito de se inscrever em concursos públicos e devem ter condições adequadas para participar. Além disso, é garantida a reserva de até 20% das vagas para esses candidatos, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 15. - A administração proporcionará aos portadores de deficiência, condições para a participação em
concurso de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso
público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são
portadoras, às quais serão reservadas até 20% (vinte por cento), das vagas oferecidas no concurso.
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