Flashcard FC233284
O que caracteriza a posse em cargo público ou função gratificada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A posse é o ato que formaliza a investidura do servidor no cargo ou função, sendo obrigatória para o exercício das atribuições. Não ocorre em situações de promoção ou reintegração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 16. - Posse é o ato de investidura em cargo público ou função gratificada.
Parágrafo único. Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
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