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Quais são os requisitos necessários para a posse em cargo público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É necessário atender a um conjunto de requisitos que devem ser cumpridos simultaneamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 17. - São requisitos cumulativos para a posse em cargo público:
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