Flashcard FC233287
Qual é a idade mínima exigida para a prática de determinados atos legais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É necessário ter pelo menos 18 anos completos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 17. II - ter completado 18 (dezoito) anos;
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