Flashcard FC233288
Qual é a condição necessária para o exercício de determinadas funções públicas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É necessário estar em pleno exercício dos direitos políticos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 17. III - estar em pleno exercício dos direitos políticos;
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