Flashcard FC233289
Qual é a exigência relacionada à inspeção de saúde para a aptidão de um candidato no Estado do Pará?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O candidato deve ser considerado apto em uma inspeção de saúde realizada por um órgão médico oficial do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 17. IV - ser julgado apto em inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial do Estado do Pará;
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