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Qual é a obrigação relacionada ao exercício de cargo público para verificação de acúmulo de cargos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É necessário declarar se exerce ou não cargo, emprego ou função pública nos órgãos e entidades da Administração Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 17. VI - declarar expressamente o exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal, para fins de verificação do acúmulo de
cargos. (Redação dada pela Lei nº 7.071, de 2007).
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