Flashcard FC233292
Quais são as obrigações que devem ser quitadas para regularizar a situação eleitoral e militar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É necessário estar em dia com as obrigações eleitorais e com as obrigações militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 17. VII - a quitação com as obrigações eleitorais e militares;
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