Flashcard FC233293
Qual é a condição para o exercício de cargo público em relação a sanções?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É necessário que a pessoa não tenha sofrido nenhuma sanção que a impeça de exercer cargo público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 17. VIII - não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público.
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