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Quais são as condições que uma pessoa deve atender em relação a ordens de prisão ou medidas protetivas para participar de determinados processos ou atividades?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A pessoa não pode ter ordens de prisão ou medidas protetivas em seu desfavor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 17. IX - não ter contra si ordem de prisão ou de medida protetiva decretadas nos termos da Lei Federal nº
11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 9.710, de 2022)
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