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Quem declara a compatibilidade das pessoas portadoras de deficiência para o exercício de cargo público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A compatibilidade é declarada por uma junta especial composta por médicos especializados na deficiência diagnosticada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 18. - A compatibilidade das pessoas portadoras de deficiência, de que trata o art. 15, parágrafo único,
será declarada por junta especial, constituída por médicos especializados na área da deficiência
diagnosticada.
Parágrafo único. Caso o candidato seja considerado inapto para o exercício do cargo, perde o direito à
nomeação. (Incluído pela Lei nº 7.071, de 2007).
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