Flashcard FC233297
Quem tem a competência para nomear os ocupantes de cargos de Direção ou Assessoramento no Poder Executivo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O Governador é responsável pela nomeação dos ocupantes de cargos de Direção ou Assessoramento que lhe sejam diretamente subordinados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 19. I - No Poder Executivo:
a) o Governador, aos nomeados para cargos de Direção ou Assessoramento que lhe sejam diretamente
subordinados;
b) os Secretários de Estado e dirigentes de Autarquias e Fundações, ou a quem seja delegada
competência, aos nomeados para os respectivos órgãos, inclusive, colegiados;
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