Flashcard FC233298
Quais são os órgãos que devem seguir a legislação específica em suas atividades?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Os órgãos que devem seguir a legislação específica em suas atividades são o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e os Tribunais de Contas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 19. II - No Poder Legislativo, no Poder Judiciário, no Ministério Público e nos Tribunais de Contas, conforme
dispuser a legislação específica de cada Poder ou órgão.
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