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Como deve ser formalizada a posse de um servidor público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A posse deve ser registrada em um livro especial, com a assinatura da autoridade competente e do servidor empossado. Em situações especiais, a posse pode ser realizada por meio de procuração específica, conforme decisão da autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 20. - O ato de posse será transcrito em livro especial, assinado pela autoridade competente e pelo
servidor empossado.
Parágrafo único. Em casos especiais, a critério da autoridade competente, a posse poderá ser tomada por
procuração específica.
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