Flashcard FC233300
Qual a obrigação da autoridade ao dar posse a um servidor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A autoridade deve verificar se todos os requisitos legais para a investidura no cargo ou função foram cumpridos, sob pena de responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 21. - A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram observados os
requisitos legais para a investidura no cargo ou função.
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