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Qual é o prazo para a posse após a publicação do ato de provimento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A posse deve ocorrer dentro de 30 dias contados a partir da publicação do ato de provimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 22. - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento no
Diário Oficial do Estado
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