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É possível prorrogar o prazo para a posse em caso de necessidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Sim, o prazo para a posse pode ser prorrogado por mais quinze dias se houver necessidade comprovada para atender aos requisitos para a posse, conforme avaliação da Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 22. § 1° - O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais quinze dias, em existindo necessidade
comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração.
(Redação dada pela Lei nº 7.071, de 2007).
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