Flashcard FC233304
O que acontece se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O ato de provimento será anulado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 22. § 3° - Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito.
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