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O que o servidor deve apresentar no ato da posse?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor deve apresentar uma declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, além de informar se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 22. § 4° - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio,
e declaração quanto ao exercício, ou não, de outro cargo, emprego ou função pública.
(Regulamentado pelo Decreto nº 2.094, de 2010).
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