Flashcard FC233306
O que pode fazer um interessado em relação à posse em um concurso público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O interessado pode renunciar à posse dentro do prazo legal e, ao fazê-lo, garante a última colocação entre os classificados do concurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 22 - -A. Ao interessado é permitida a renúncia da posse, no prazo legal, sendo-lhe garantida a última
colocação dentre os classificados no correspondente concurso público. (Incluído pela Lei nº 7.071, de
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