Flashcard FC233307
O que é considerado exercício de cargo público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É o desempenho efetivo das atribuições e responsabilidades que o cargo exige.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 23. - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidade do cargo.
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