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Quem é responsável por conceder o exercício ao servidor nomeado?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)

Quem é responsável por conceder o exercício ao servidor nomeado?
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Resposta

É responsabilidade do titular do órgão onde o servidor foi nomeado conceder o exercício.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 24. - Compete ao titular do órgão para onde for nomeado o servidor, dar-lhe o exercício.

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