Flashcard FC233309
Qual é o prazo para o início do exercício do cargo após a nomeação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O exercício do cargo deve começar dentro de quinze dias após a nomeação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 25. - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de quinze dias, contados: (Redação dada
pela Lei nº 7.071, de 2007).
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