Flashcard FC233311
Quando um ato se torna eficaz em casos que não estão expressamente previstos na lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Um ato se torna eficaz a partir da data de sua publicação oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 25. II - da data da publicação oficial do ato, nos demais casos.
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