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Os prazos para preenchimento dos requisitos para posse podem ser prorrogados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Sim, os prazos podem ser prorrogados por mais quinze dias, desde que haja necessidade comprovada e a decisão seja da Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 25. § 1° - Os prazos poderão ser prorrogados por mais quinze dias, em existindo necessidade comprovada para
o preenchimento dos requisitos para posse, conforme juízo da Administração. (Redação dada pela Lei
nº 7.071, de 2007).
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