Flashcard FC233314
O que um servidor deve fazer para se ausentar do Estado para estudo ou missão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor deve obter autorização ou designação do titular do órgão em que está lotado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 26. - O servidor poderá ausentar-se do Estado, para estudo, ou missão de qualquer natureza, com ou
sem vencimento, mediante prévia autorização ou designação do titular do órgão em que servir.
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