Flashcard FC233317
O que acontece com um servidor que é preso em flagrante por crime comum?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor será afastado do exercício do cargo até que haja uma sentença final.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 29. - O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo,
ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em
julgado
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