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Quais são as entidades que têm regras específicas para servidores diplomados em mandatos eletivos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Os servidores da administração direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas têm normas específicas aplicáveis quando diplomados para mandatos eletivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 30. - Ao servidor da administração direta, das Autarquias e das Fundações Públicas ou dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, diplomado para o exercício de
mandato eletivo federal, estadual ou municipal, aplica-se o disposto no Título III, Capítulo V, Seção VII,
desta lei.
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