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Um servidor pode ser colocado à disposição de outro órgão da administração pública?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Sim, um servidor pode ser colocado à disposição de qualquer órgão da administração pública, desde que haja concordância do servidor e que a reciprocidade seja observada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 31. - O servidor no exercício de cargo de provimento efetivo, mediante a sua concordância poderá ser
colocado à disposição de qualquer órgão da administração direta ou indireta, da União, do Estado, do
Distrito Federal e dos Municípios, com ou sem ônus para o Estado do Pará, desde que observada a
reciprocidade.
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