Flashcard FC233324
Qual é a capacidade que se refere à possibilidade de propor ações ou medidas dentro de um contexto legal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A capacidade de iniciativa permite que um indivíduo ou entidade possa apresentar propostas, projetos ou ações que visem a criação ou modificação de normas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 32. III - capacidade de iniciativa;
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