Flashcard FC233327
Qual é o procedimento que deve ser seguido quatro meses antes do término do estágio probatório de um servidor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A avaliação de desempenho do servidor deve ser submetida à homologação da autoridade competente, conforme as disposições legais ou regulamentares do sistema de carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 32. § 1° - Quatro meses antes do findo período do estágio probatório, será submetida à homologação da
autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a
lei ou regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores
enumerados nos incisos I a V deste artigo.
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