Flashcard FC233329
Os servidores que já estavam em exercício na data de publicação da nova lei estão sujeitos a qual regime?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Esses servidores permanecem sob o regime anterior, não sendo afetados pelas novas disposições da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 32. § 3° - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos servidores que já tenham entrado em exercício na
data de publicação desta Lei, que se sujeitam ao regime anterior. (Incluído pela Lei nº 7.071, de
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