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Como ocorre a promoção por merecimento no serviço público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A promoção por merecimento é realizada a cada dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, considerando cursos de capacitação e com a participação das entidades de classe dos servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 37. - A promoção por merecimento dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior,
mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício.
Parágrafo único. No critério de merecimento será obedecido o que dispuser a lei do sistema de carreira,
considerando-se, em especial, na avaliação do desempenho, os cursos de capacitação profissional
realizados, e assegurada, no processo, a plena participação das entidades de classe dos servidores.
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